Imposto de Renda por doença grave: como pedir de volta os últimos 5 anos

Resposta direta: o aposentado, o reformado ou o pensionista com doença grave prevista em lei tem direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos. Se o imposto foi descontado mesmo assim, é possível pedir de volta o que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos, com correção pela Selic. O pedido pode ser feito à fonte pagadora e à Receita Federal, com a correção das declarações, ou na Justiça, quando o pedido é negado. O ponto de partida é o diagnóstico, e o limite é o prazo de 5 anos.

Quem pode pedir o IR de volta

A isenção está no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/1988. Ela vale para proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem uma das doenças da lista legal, como neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, hepatopatia grave, entre outras. A lei vale mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria ou da pensão.

A lista é taxativa. O STJ decidiu, no Tema 250, que doenças fora do rol da lei não dão direito à isenção. Também há um limite: a isenção alcança proventos, e não os salários de quem continua trabalhando (Tema 1.037 do STJ). Quem quiser conferir se a sua doença está na lista pode ler o artigo sobre quem tem direito e quais doenças dão o benefício.

Desde quando é possível pedir a restituição

O direito de pedir de volta o tributo pago indevidamente prescreve em 5 anos (Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168). Como o IR sobre a aposentadoria é descontado todos os meses, cada desconto tem o seu próprio prazo. Isso significa que os meses mais antigos vão saindo da janela de 5 anos com o passar do tempo.

O STJ entende que a isenção e a restituição contam a partir da data do diagnóstico, e não da data em que o laudo oficial foi emitido. Na prática, o período a recuperar vai do diagnóstico em diante, respeitado o limite de 5 anos contados para trás.

Outro ponto importante: a restituição só alcança o período em que a pessoa já recebia aposentadoria, reforma ou pensão e já tinha a doença. Se a aposentadoria é posterior ao diagnóstico, a contagem começa na aposentadoria.

Exemplo prático: um aposentado teve o diagnóstico de câncer em maio de 2022, mas só pediu a isenção em 2026. Durante todo esse tempo, o INSS reteve cerca de R$ 350,00 de IR por mês. Os descontos feitos desde maio de 2022 podem ser pedidos de volta, corrigidos pela Selic, desde que estejam dentro dos 5 anos anteriores ao pedido. Se o diagnóstico fosse de 2018, os meses mais antigos que o limite de 5 anos ficariam de fora. O exemplo é só ilustrativo. Os valores reais dependem dos seus documentos.

Como pedir de volta: os caminhos possíveis

Há dois conjuntos de providências, que costumam andar juntos.

1. Parar os descontos que continuam

O pedido de isenção é feito à fonte pagadora do provento, que pode ser o INSS, o regime próprio de previdência do órgão público ou a entidade de previdência complementar. Com a isenção reconhecida, o desconto mensal deve cessar.

2. Recuperar o que já foi pago

Para os anos anteriores, o caminho comum é corrigir as declarações de Imposto de Renda. Em cada ano, entrega-se uma declaração retificadora, movendo o valor da aposentadoria ou da pensão da ficha de rendimentos tributáveis para a de rendimentos isentos e não tributáveis, e informando o imposto retido. Se a declaração corrigida gerar saldo a restituir, o valor segue para a restituição. Em outros casos, pode ser necessário um pedido específico de restituição de pagamento indevido, apresentado à Receita Federal.

Esse caminho costuma exigir atenção. As declarações retificadas podem cair na malha fiscal, e a Receita pode pedir o laudo e outros comprovantes. Cada ano tem o seu prazo, então é importante organizar tudo antes de começar.

E se o pedido for negado? A ação judicial

Se a fonte pagadora ou a Receita Federal negar o pedido, demorar sem justificativa ou limitar o período da restituição, o caminho é a ação judicial. Ela é chamada de ação de repetição de indébito. Nela, o advogado pede o reconhecimento da isenção, o fim dos descontos e a devolução do que foi pago indevidamente.

• A Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial na Justiça, se o juiz entender que a doença está comprovada por outras provas, como exames, relatórios e prontuários.
• A Súmula 627 do STJ afirma que não é preciso provar sintomas atuais nem recidiva da doença.
• O sucesso do tratamento não afasta a isenção, segundo o entendimento do STJ.
• Os valores a restituir são corrigidos pela Selic (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º).

Em maio de 2026, o portal Consultor Jurídico noticiou que a prova da doença grave dispensa o laudo oficial para a isenção de IR, na linha da Súmula 598. Como a jurisprudência muda, vale conferir sempre o entendimento mais atual para o seu caso.

Documentos para reunir

• documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de endereço);
• carta de concessão da aposentadoria ou da pensão;
• laudo médico com o diagnóstico, o CID e a data do diagnóstico;
• exames, relatórios e prontuários que comprovem a doença;
• informes de rendimentos de cada ano (INSS, órgão ou previdência privada);
• declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 anos e seus recibos;
• contracheques ou extratos que mostrem o IR descontado mês a mês;
• protocolos e respostas de pedidos anteriores, se houver.

Organize os documentos por ano. Uma planilha mês a mês, com os valores retidos, ajuda a calcular o que pode ser recuperado.

Erros que fazem perder dinheiro

• Esperar demais: os meses mais antigos saem do prazo de 5 anos.
• Considerar só a data do laudo e esquecer a data do diagnóstico.
• Não corrigir todos os anos, deixando de pedir o IR retido em alguns deles.
• Deixar de pedir a isenção na fonte pagadora, e o desconto continuar todo mês.
• Desistir depois de uma negativa administrativa, sem avaliar a via judicial.

Perguntas frequentes

Posso pedir de volta o IR de mais de 5 anos atrás? Em regra, não. O prazo para pedir a restituição de tributo pago indevidamente é de 5 anos (arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional). Por isso, quanto antes o pedido for analisado, menor o risco de perder os meses mais antigos.

O valor devolvido é corrigido? Sim. A restituição de tributos federais é acrescida de juros pela taxa Selic, conforme a Lei 9.250/1995 (art. 39, §4º).

Preciso de laudo oficial para pedir a restituição? Na via administrativa, a Lei 9.250/1995 (art. 30) exige laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Na Justiça, a Súmula 598 do STJ afirma que o laudo oficial é desnecessário se o juiz considerar a doença comprovada por outros meios de prova.

A restituição conta a partir do diagnóstico ou do laudo? O STJ tem entendimento de que a isenção e a restituição podem retroagir à data do diagnóstico, e não à da emissão do laudo. Sempre dentro do prazo de 5 anos e desde que a pessoa já recebesse o provento.

Quem ainda trabalha e tem doença grave tem direito? Pela tese do STJ (Tema 1.037), a isenção alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão, e não os salários de quem está na ativa.

A doença precisa estar ativa para manter a isenção? Não. A Súmula 627 do STJ diz que o contribuinte não precisa demonstrar sintomas atuais nem recidiva da doença para ter a isenção concedida ou mantida.

Como posso ajudar

Se você, ou alguém da sua família, é aposentado ou pensionista com doença grave e pagou Imposto de Renda, posso analisar os seus documentos, calcular o que pode ser pedido de volta e conduzir o pedido, inclusive na Justiça quando houver negativa. Fale comigo pelo WhatsApp.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.