Doença em remissão ou controlada: continua com direito à isenção do Imposto de Renda?

Resposta direta: sim, em regra a pessoa continua com direito à isenção do Imposto de Renda mesmo com a doença grave em remissão, controlada ou curada. O STJ, na Súmula 627, diz que o contribuinte tem direito a receber ou manter a isenção sem precisar provar que a doença está ativa ou que ela voltou. A isenção vale para aposentadoria, reforma e pensão. Cada caso depende dos documentos e não há garantia de resultado.

Quem está curado ainda tem direito à isenção?

Em regra, sim. Muita gente recebe a negativa porque o laudo diz que não há mais sinal da doença. A negativa mais comum é: "não há doença atual". O STJ entende que esse argumento não vale. A Súmula 627 afirma que a isenção não depende de provar que os sintomas existem hoje, nem de provar que a doença voltou.

Por que o STJ pensa assim?

Mesmo sem sintomas, a pessoa continua gastando com exames de controle, consultas e remédios. Os tribunais consideram que a capacidade de pagar o imposto continua afetada. Por isso a isenção pode ser mantida mesmo depois do tratamento.

Remissão, controle e cura: faz diferença?

Na área da saúde, os termos têm sentidos diferentes. Remissão é quando os exames não mostram sinais da doença. Cura costuma ser declarada depois de anos sem a doença voltar. Para a isenção, a Súmula 627 não faz essa distinção. O que importa é ter tido a doença prevista na lei e receber aposentadoria, reforma ou pensão.

Quais doenças entram nessa regra?

A lista está na lei e inclui, por exemplo, neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, cegueira e AIDS. A Súmula 627 vale para a isenção em geral, e não só para o câncer.

A Receita pode pedir um laudo com validade?

Pode pedir. A lei prevê que o serviço médico oficial fixe a validade do laudo nas doenças que podem ser controladas. Mas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Ato Declaratório 5/2016, em que reconhece que a isenção não exige laudo com prazo de validade, nem prova de que a doença voltou. Na prática, a negativa por esse motivo costuma ser discutida na Justiça.

Preciso do laudo de um médico oficial?

Na Justiça, não necessariamente. A Súmula 598 do STJ diz que o laudo pode vir de médico particular, desde que a doença seja comprovada. Prontuário, exames, laudo de biópsia e relatório médico ajudam.

Posso pedir de volta o imposto que já paguei?

Em regra, pode pedir de volta o imposto descontado nos últimos 5 anos, com correção. Já explicamos como funciona em outro artigo do site.

Exemplo: um aposentado teve câncer há 6 anos, tratou, está sem sinais da doença e faz exames todo ano. A fonte pagadora diz que, como não há doença atual, volta a descontar o imposto. Pela Súmula 627, esse motivo não deveria bastar. O caminho é reunir laudos e exames e levar o caso a um advogado.

O que fazer para proteger a isenção?

1. Guarde o laudo da época do diagnóstico e os exames de controle.
2. Peça ao médico um relatório atualizado, com o CID e o histórico do tratamento.
3. Guarde os contracheques que mostram o imposto descontado.
4. Se a isenção for cortada ou negada, não deixe passar o tempo e procure um advogado.

Base legal

• Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV: isenção sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão de portadores de moléstias graves, entre elas a neoplasia maligna.
• Lei 9.250/1995, art. 30: o laudo é feito pelo serviço médico oficial, que fixa a validade nas doenças controláveis.
• Súmula 627 do STJ (julgada em 12/12/2018): a isenção não exige prova de sintomas atuais nem de recidiva.
• Súmula 598 do STJ: o laudo para reconhecer a isenção na Justiça não precisa ser de médico oficial.
• Ato Declaratório PGFN 5/2016: a Fazenda Nacional dispensa a defesa nesses casos.
• Código Tributário Nacional, art. 168: prazo de 5 anos para pedir a restituição.

Perguntas frequentes

Câncer curado dá direito à isenção? Sim. Segundo a Súmula 627 do STJ, não é preciso provar que a doença está ativa nem que ela voltou. O diagnóstico de neoplasia maligna e o recebimento de aposentadoria, pensão ou reforma são a base do direito.

Remissão e cura têm o mesmo efeito para a isenção? Para a lei, a diferença não muda o direito. A Súmula 627 dispensa sintomas atuais, tanto na remissão quanto na cura.

O laudo médico precisa ser renovado? A Receita pode exigir prazo de validade do laudo em doenças controláveis. A Fazenda Nacional, porém, reconhece em ato próprio que a lei não exige essa validade. Cada caso deve ser analisado.

A isenção vale para o salário de quem voltou a trabalhar? Não. A isenção vale para aposentadoria, reforma e pensão. Salário, aluguel e outros rendimentos continuam sendo tributados.

Se me negaram por "falta de doença atual", posso cobrar o que paguei? Em regra, é possível pedir de volta o imposto pago nos últimos 5 anos, pela via judicial. Guarde laudos, exames e os comprovantes de desconto.

Como posso ajudar

Se a sua isenção foi negada ou cortada por causa de doença controlada, em remissão ou curada, posso analisar os seus documentos, ver o melhor caminho e, se for o caso, entrar com a ação para manter a isenção e pedir de volta o imposto pago. Fale comigo pelo WhatsApp.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.